Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.
O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações
e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo
que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas
a particulares.
Nos autos do Recurso Especial n° 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.
Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como
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