Ao se tratar de uma conduta adotada em razão de uma lei que...

Questões de assuntos semelhantes

• Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido...
• Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, assinale a alternativa correta sobre o que corresponde ao que cabe à...
• O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
• A respeito dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
• O poder administrativo dos quais requisitos ou pressupostos de exercício regular têm previsão legal específica, inclusive quando exercitado em...