Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração
pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a
fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo,
antes ou depois da edição do ato, e independentemente de
qualquer provocação.
O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
estabeleça normas gerais e abstratas para complementar
a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra
“Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a
competência atribuída à administração pública para
expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas
gerais e abstratas que complementam a lei.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.