Julgue o item a seguir. O poder regulamentar permite que a a...

Gab: Certo.

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”. 

CERTO

Exemplos de atos do Poder Regulamentar: Portarias e Decretos.

Tratam-se de atos que visam regulamentar, complementar, ou tornar fiel o cumprimento da lei.

PODER REGULAMENTAR (PODER NORMATIVO) É o poder de expedir normas gerais e abstratas, dentro dos limites das leis. Os atos administrativos regulamentares, a rigor,só podem ser expedidos segundo a lei, não podendo ser contrário à ela e nem inovar na ordem jurídica.

O exercício do poder regulamentar poderá ser autorizado (delegado) quando a lei determina expressamente que ela demanda regulamentação. O STF tem entendimento pacífico de que não pode ocorrer a delegação da função legislativa em si. Ou seja, o STF não admite a delegação em branco, pois viola o princípio da Separação de Poderes.

GAB CERTO

PODER REGULAMENTAR: É a prerrogativa conferida à Administração Pública (CHEFE DO PODER EXECUTIVO) de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

O poder regulamentar é dividido em dois:

Decreto Regulamentar/Decreto de Execução/Regulamento Executivo - É a regra

• Editável pelos chefes do Poder executivo;
• Não inova o ordenamento jurídico e necessita de amparo de uma lei;
• É de competência exclusiva, não pode ser delegável;
• Natureza secundária ou derivada. 

Decreto Autônomo – É a exceção 

• Somente pode ser editado pelo presidente da república;
• Inova a lei nos casos do artigo 84, IV, a e b do texto constitucional;
• É de competência privativa e pode ser delegável de acordo com o Art. 84, § único da CF/88.
• Natureza primária ou originária

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FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

GAB: CERTO

LEMBRANDO:

 O poder regulamentar: é a prerrogativa dos Chefes do Poder Executivo de editar decretos regulamentadores de leis e não de criar leis. Esses atos normativos regulamentares têm natureza derivada ou secundária, dado que não inovam na ordem jurídica, apenas regulamentam direitos, deveres e obrigações previstos em lei.