Julgue o item a seguir. O poder regulamentar é exercido pelo...

Trata-se de questão que versa acerca dos Poderes da Administração. Solicita que o candidato leia o item e julgue-o.
Dica: É recorrente em provas de concurso que o examinador troque Poder Executivo por Poder Legislativo ou Judiciário. Portanto, atenção!

O enunciado afirma que o Poder regulamentar é exercido pelo Legislativo, por meio da elaboração de leis. Todavia, é a prerrogativa conferida à Administração Pública, por meio do Poder Executivo, de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.

Portanto, gabarito errado.

 

GABARITO DO MONITOR: ERRADO

O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.

GABARITO : E

Gab: E

O poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”. 

O poder normativo é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa é apenas para complementar a lei; não pode a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.

           Espécies: resoluções, deliberações, instruções, decretos, etc.

Edição regulamento/decreto competência atribuída aos Chefes de Poder Executivo para que editem normas gerais e abstratas destinadas a detalhar as leis, possibilitando a sua fiel execução.

           No exercício do poder regulamentar, o Estado não inova no Ordenamento Jurídico, criando direitos e obrigações, o que Administração faz é expedir normas que irá assegurar a fiel execução da lei.

ERRADO

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais, em regra, para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação.

Bons estudos!!!

ERRADO