Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O poder regulamentar exercido pela administração pública é
de natureza secundária, dado que está condicionado à
existência de lei preexistente.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Diante do poder disciplinar, as penalidades podem
ser aplicadas sem prévia apuração por meio de
procedimento legal.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar as infrações e aplicar as penalidades aos
servidores públicos e aos demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
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