Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a
particulares não sujeitos à disciplina interna da
Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas
encontram seu fundamento no poder de polícia do
Estado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder normativo expressa-se por meio da aprovação
de leis complementares e emendas constitucionais.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar pode ser definido como o que
cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados
e dos municípios de editar normas complementares à
lei, para sua fiel execução.
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II.Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III.Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV.Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
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