Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador Autárquico |
Q1918192
Direito Administrativo
É o poder pelo qual os Chefes do Executivo expedem decretos
autônomos sobre matéria de sua competência ainda não
disciplinada por lei.
O fragmento acima se refere ao poder
O fragmento acima se refere ao poder
Q1917793
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder regulamentar é subjacente à lei, mas não
pressupõe a existência dela.
Q1917792
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
A formalização do poder regulamentar se processa,
exclusivamente, por leis complementares.
Q1917791
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a
Administração não exerce função normativa, malgrado
acabe por expedir normas de caráter geral e com grau
de abstração e impessoalidade.
Q1917790
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à
Administração Pública de editar atos gerais, para
complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
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