Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional.
Considerando os poderes administrativos, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Julgue o item, relativo ao poder hierárquico e ao poder de polícia.
O respeito à hierarquia impede o agente público de
delegar parte de sua competência não privativa aos
órgãos inferiores, ainda que de forma temporária.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder