Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O servidor público deve obediência ao seu superior
hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente
ilegal.
Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos
limites de sua competência legal, é correto afirmar que o ato
administrativo por ele praticado apresentou vício de
competência.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.