Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso

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Q959700 Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.


A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.

Alternativas
Q959699 Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.


Não há ato administrativo puramente vinculado, sempre existindo alguma margem para a atuação do administrador, ainda que se situe na própria interpretação da lei.

Alternativas
Q959697 Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item.


Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está sujeita a algum controle judicial que não incursione em notas de conveniência e de oportunidade.

Alternativas
Q958741 Direito Administrativo
No regime jurídico do direito administrativo brasileiro, o indivíduo só pode exercer de forma legítima algumas atividades se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Por meio da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório, verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada. Se o interessado preenche os requisitos legais para a concessão da licença, tem direito a obtê-la, e, se houver denegação, será admissível até mesmo mandado de segurança para superar o abuso, pois o ato administrativo de licença é um ato
Alternativas
Q958118 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que é prerrogativa da administração pública de optar por duas ou mais soluções que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
Alternativas
Respostas
216: E
217: E
218: C
219: E
220: E