A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o it...

• Poderes da Administração:
- Poder Disciplinar: refere-se à atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estão sujeitos à disciplina do ente estatal. 

- Poder de Polícia: o Poder de Polícia decorre da supremacia da Administração Pública e se aplica a todos os particulares, sem a necessidade de demonstrar vínculo de natureza especial. 

Código Tributário Nacional:
- Poder Discricionário:

O Poder Discricionário trata-se da prerrogativa conferida aos agentes administrativos de elegerem a conduta que traduz mais conveniência e oportunidade para o interesse público (CARVALHO FILHO, 2018), 

- Poder Vinculado: 

Gabarito: Errado

Ato administrativo vinculado é aquele em que a lei estabelece previamente os requisitos e condições para sua realização, não deixando margem de liberdade ao agente público que o pratica. Exemplos: licença para construir, aplicação de multa de trânsito, lançamento tributário e aposentadoria compulsória de servidor público.

De acordo com Ricardo Alexandre e João de Deus, "todos o elementos que integram o ato administrativo vinculado (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são também vinculados, ou seja, já estão contidos na lei, e, por isso, não há margem de escolha para a autoridade. Dessa forma, uma vez preenchidos todos os requisitos legais, a autoridade competente não tem alternativa, a não ser editar o ato administrativo vinculado, nos exatos termos disciplinados na lei" (Direito Administrativo, 3ª edição, Método, 2017, p. 373).

Bons estudos!

A atuação do administrador quando interpreta uma lei não quer dizer que está agindo com discricionariedade.

A licença é um ato que exige que o administrador interporete as normas, mas que é puramente vinculado.

 

Entendemos que a tradicional dicotomia discricionariedade (atos discricionários) x vinculação (atos vinculados) deve ser adaptada à realidade, especialmente a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo. Por um lado, a atividade administrativa totalmente livre e fora do alcance do controle judicial seria sinônimo de arbitrariedade. Por outro lado, não se pode conceber que a atuação do administrador seja exclusivamente vinculada e mecanizada, pois sempre existirá alguma margem interpretativa da norma jurídica.Portanto, a diferença fundamental entre os denominados atos administrativos “vinculados” e “discricionários” deve ser traçada a partir de um critério quantitativo, e não qualitativo, na medida em que, em verdade, o que vai variar é a intensidade do grau de liberdade conferido pelo legislador ao administrador

Rafael carvalho Rezende, Curso de Direito Administrativo, pg 298

Gab. Errado

Exemplos: licença maternidade, licença paternidade, aposentadoria compulsória, etc.

Discricionariedade-Implica em certa margem de liberdade que é conferida ao administrador público quando no exercício do poder de polícia.