Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado e discricionário para Concurso

Determinado estabelecimento comercial, situado nas proximidades de equipamentos públicos, tais como escolas e hospitais, foi interditado pela vigilância sanitária, em razão de estar comercializando alimentos fora da data de validade e deteriorados. Antes da interdição, o estabelecimento foi notificado e lhe foi oportunizada a apresentação de defesa. No mesmo ato, alguns alimentos foram apreendidos, sendo constatado, inclusive, que estavam impróprios para o consumo. Em defesa, a pessoa jurídica interditada alegou que a Administração agiu de forma arbitrária, porque, para tanto, dependeria de ordem judicial prévia e de perícia produzida sob o crivo do contraditório. A alegação

A estruturação da Administração pública em Administração direta e indireta traz implicações para o exercício das atividades que devem ser disponibilizadas aos administrados, direta ou indiretamente. Para tanto,

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Poder Vinculado.

2. Poder Discricionário.

3. Poder Hierárquico.

4. Poder Disciplinar.

5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

O exercício das funções executivas abrange prerrogativas e sujeições, sendo característica da atuação da Administração pública a discricionariedade que pode predicar seus atos. Essa atuação discricionária