Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 27

Q1807453

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Zelador |

Q1807453 Direito Administrativo

Em se tratando de comportamento no local de trabalho, quando o funcionário cumpre as determinações de seus superiores está colocando em prática o princípio da:

A

Democracia.

B

Ditadura.

C

Hierarquia.

D

Soberania.

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Q1806482

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806482 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:

A

celeridade e da legal idade dos meios empregados

B

probidade administrativa e da segregação de funções

C

razoabilidade e da proporcionalidade dos meios empregados

D

proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados

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Q1806472

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806472 Direito Administrativo

Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:

A

dever de eficiência

B

poder-dever de agir

C

dever de probidade

D

dever de prestar contas

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Q1804349

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804349 Direito Administrativo

A Lei Estadual do Amazonas nº 2.869/2 instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis e dos Militares do Estado do Amazonas. Visando a facilitar a compreensão do texto legal e a atender às especificidades das atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Amazonas, o TCE/AM editou a Resolução nº 01, de 19/01/2019, que institui o Código de Ética dos servidores do TCE/AM.

No caso em tela, o poder administrativo que embasou diretamente a criação da Resolução nº 01/2019, para disciplinar situação de caráter geral e abstrato em matéria de eticidade, facilitando a execução da Lei nº 2.869/2003, é o poder:

A

hierárquico, que possibilita ao chefe da instituição instituir verticalmente normas de conduta aos servidores;

B

disciplinar, que confere ao administrador a faculdade de editar regras para disciplinar a conduta dos servidores;

C

normativo, que complementa a lei, permitindo sua efetiva aplicação;

D

de polícia, que permite ao administrador regulamentar, condicionar e restringir a atuação funcional dos servidores;

E

de discricionariedade, que permite ao administrador inovar no mundo jurídico, ainda que de forma contrária à lei anterior.

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Q1801957

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801957 Direito Administrativo

Os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos são:
I- Poder vinculado. II- Poder discricionário. III- Poder hierárquico. IV- Poder regulamentar. V- Poder disciplinar.
Estão CORRETOS os itens:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1797784

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797784 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

A punição por ato infracional praticado por servidor público configura exercício do poder de polícia administrativo.

Certo

Errado

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Q1796513

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796513 Direito Administrativo

Um particular proprietário de veículo automotor, atendendo ao que determina o ordenamento jurídico, levou seu veículo para ser submetido à fiscalização pelo DETRAN no Estado da Federação Alfa.
No caso em tela, o poder administrativo que embasou a realização de vistoria veicular é o poder:

A

de polícia, para adequar e condicionar a propriedade individual em prol do interesse público;

B

de império, que emana do Legislativo em razão de sua supremacia sobre o Executivo;

C

hierárquico, para limitar direitos individuais de acordo com a discricionariedade do administrador público;

D

regulamentar, que permite inovação na atividade legislativa para satisfazer à coletividade;

E

disciplinar, que pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado para alcançar o bem comum.

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Q1795801

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Prova: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1795801 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q1794072

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |

Q1794072 Direito Administrativo

O agente público, no exercício de suas atribuições, sempre deverá observar os limites expressos e implícitos previstos no ordenamento jurídico e direcionar sua conduta à satisfação do interesse público. Quando atuar em desconformidade com esses preceitos, restará configurado o abuso de poder. Acerca dos poderes administrativos e do uso e do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O desvio de poder, uma das espécies de abuso de poder, configura-se como um vício de finalidade do ato administrativo.

B

Somente decisão judicial poderá invalidar ato praticado por agente público com abuso de poder.

C

O desvio de poder caracteriza-se quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

D

A punição de um servidor público emanada pelo superior hierárquico competente, mas motivada por interesse pessoal, é um exemplo de excesso de poder.

E

A renúncia de poderes administrativos é um ato discricionário do agente público, desde que acompanhada de motivação.

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Q1794067

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF - MA Prova: Quadrix - 2021 - CRF - MA - Assistente Administrativo |

Q1794067 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização realizada por servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um restaurante local, constatou-se que as condições de preservação de alguns alimentos estavam aquém dos padrões de qualidade sanitária regulamentados pela Agência, colocando em risco a saúde dos consumidores locais. O restaurante, posteriormente, foi autuado e multado pela Anvisa.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação aos poderes administrativos.

A

A aplicação da multa ao restaurante por inobservância de medidas sanitárias é um exemplo de poder hierárquico do Poder Público sobre os particulares.

B

Trata-se de uso do poder de polícia da Agência, o qual, conforme a lei, lhe confere o poder de limitar ou disciplinar o direito de liberdade, propriedade ou interesse do particular em favor do interesse público.

C

A Agência fez uso do seu poder disciplinar em desfavor do restaurante, uma vez que a multa tem o objetivo de disciplinar os particulares a agirem conforme as normas determinadas pelo Poder Público.

D

A Agência, respaldada pelo poder discricionário, tem a prerrogativa de aplicar uma multa ao restaurante no valor que bem entender, mesmo que desproporcional à infração e ao porte econômico do empreendimento, dada a gravidade de se oferecer alimentos em condições potencialmente prejudiciais à população local.

E

O empreendimento multado poderá recorrer da multa imposta, uma vez que qualquer ato punitivo da Agência deveria ser precedido de autorização judicial.

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Q1793144

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793144 Direito Administrativo

O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o referido dispositivo legal, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Considera-se ____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder regulamentar.

D

Poder discricionário.

E

Poder vinculado.

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Q1793103

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Procurador Municipal |

Q1793103 Direito Administrativo

Juliano estava com sua namorada Maíra, em um debate sobre as definições acerca dos Poderes da Administração. Juliano sustentava que o poder discricionário consiste na prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Maíra sustentava que esta definição correspondia ao poder vinculado. Assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

A

Ambos estão totalmente equivocados.

B

Ambos estão corretos.

C

Juliano não está totalmente equivocado, mas Maíra está parcialmente.

D

Juliano está correto e Maíra totalmente equivocada.

E

Maíra está correta e Juliano equivocado.

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Q1792228

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792228 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder, mas o ato administrativo praticado permanecerá válido.

Certo

Errado

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Q1792225

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792225 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.

De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Certo

Errado

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Q1792224

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PR Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |

Q1792224 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

Certo

Errado

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Q1788601

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788601 Direito Administrativo

Sobre o poder discricionário é correto afirmar:

A

Implica em liberdade de atuação administrativa, sempre dentro dos limites expressamente estabelecidos pela lei ou dela decorrentes.

B

A razoabilidade não integra o rol dos princípios jurídicos administrativos.

C

A arbitrariedade e proporcionalidade são utilizadas para controlar a discricionariedade administrativa, trata-se de controle de mérito administrativo.

D

Não é necessário que os meios empregados pela administração sejam adequados à consecução do fim almejado.

E

Ao analisar o princípio da razoabilidade, binômio-necessidade e finalidade correspondente aos atos ou atuação da administração pública.

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Q1788600

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788600 Direito Administrativo

São poderes da administração pública, exceto:

A

Poder vinculado.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder discricionário.

E

Poder jurisdicional.

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Q1788599

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788599 Direito Administrativo

É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:

A

Presunção de Legitimidade.

B

Tipicidade.

C

Coercitibilidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q1786380

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |

Q1786380 Direito Administrativo

Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento.
Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria

A

do poder hierárquico, com base no princípio da supremacia do interesse público.

B

do poder regulamentar, pois houve uma regulação da atividade empresarial.

C

do poder disciplinar, pois o ato aplicou uma penalidade ao particular.

D

do poder de polícia, pois limitou uma atividade de um particular.

E

do poder normativo, pois a interdição foi praticada com base em uma lei.

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Q1785942

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785942 Direito Administrativo

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do ____________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A

poder discricionário

B

poder de polícia

C

poder vinculado

D

poder disciplinar

E

poder regulamentar

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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