Questões de Concurso
Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo
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Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público.
São poderes administrativos:
I. Poder Vinculado. II. Poder Discricionário. III. Poder Hierárquico. IV. Poder Disciplinar.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.
A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A coercibilidade é característica do poder de polícia.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O regimento interno de um órgão decorre do poder hierárquico.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O exercício do poder regulamentar permite a criação de direitos ou obrigações ainda não previstos.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O regimento interno de um órgão é expressão do poder
normativo desse órgão, não se relacionando com o
poder hierárquico.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão de licença para instalação e funcionamento
de estabelecimento comercial corresponde ao exercício
do poder regulamentar pela Administração Pública.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de
que dispõe a Administração Pública para condicionar e
restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais em benefício da coletividade ou do próprio
Estado.
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