Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 50

Q792348

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792348 Direito Administrativo

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

discricionário.

D

disciplinar.

E

hierárquico.

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Q792347

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792347 Direito Administrativo

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

A

Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

B

Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

C

O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

D

O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

E

Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

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Q791679

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: CS-UFG - 2017 - UFG - Auxiliar em Administração |

Q791679 Direito Administrativo

A hierarquia definida em uma entidade, com liberdade de ação para edição de atos normativos, é estabelecida por um poder da administração pública. Que nome é dado a esse poder?

A

Poder regulamentar.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder de polícia.

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Q787718

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Músico (Pianista Correpetidor) |

Q787718 Direito Administrativo

As competências atribuídas aos três poderes da república – Executivo, Legislativo e Judiciário – incluem funções típicas e atípicas. A esse respeito, assinale a alternativa que indica caso de exercício do poder regulamentar por parte da Administração Pública Federal.

A

Edição de decreto de nomeação de Ministro da Saúde.

B

Apresentação de projeto de lei para reajuste da remuneração dos servidores públicos federais

C

Aposição de veto, por interesse público, em relação a projeto de lei que ameace as finanças públicas.

D

Promulgação e publicação de lei que majore Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

E

Edição de decreto para disciplinar a aplicação da Lei de Acesso à Informação à Administração Pública Federal.

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Q787282

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social |

Q787282 Direito Administrativo

“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25a edição 2012, p. 75).
A definição acima refere-se ao poder:

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

de policia.

E

discricionário.

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Q786312

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Administração | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Tecnologia da Informção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Enfermagem | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Psicologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Economia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Arquivologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Jornalismo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Farmácia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Odontologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Fisioterapia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Comunicação Social - Relações Públicas | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Estatística | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Analista de Laboratório | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Assistência Social |

Q786312 Direito Administrativo

Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.

A

Polícia judiciária.

B

Fomento.

C

Polícia administrativa.

D

Poder disciplinar.

E

Poder regulamentar.

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Q785435

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785435 Direito Administrativo

Um aglomerado de pessoas, em uma segunda-feira, bem cedo, ao dirigir-se para seu local de trabalho, depara-se, em plena via pública, com uma pessoa louca, totalmente despida que, a princípio, encontrava-se perambulando na via pública e, num súbito relâmpago, dirigiu-se, de forma agressiva, ao grupo de pessoas. Sem expressa autorização legal, a Administração Pública interna compulsoriamente essa pessoa. Considerando a situação hipoteticamente narrada, assinale o atributo do poder de polícia pertinente ao caso.

A

Inalienabilidade

B

Exigibilidade

C

Discricionariedade

D

Executoriedade

E

Dispensabilidade

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Q778154

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Procurador |

Q778154 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu dezenas de reclamações de consumidores a respeito da precariedade no serviço público de fornecimento de energia elétrica em determinado bairro da Zona Oeste, consistente em constantes interrupções e quedas de energia. Tais denúncias foram encaminhadas ao PROCON Estadual que, após processo administrativo, aplicou multa à concessionária do serviço público. Em tema de poderes da Administração Pública, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está:

A

errada, eis que a sanção de multa decorre do poder normativo do órgão superior do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da ANEEL;

B

errada, eis que a sanção de multa decorre do poder regulamentar da ANEEL em relação à transgressão dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor;

C

correta, eis que a sanção de multa decorre do poder de polícia do órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

D

correta, eis que a sanção de multa decorre do poder hierárquico do órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

E

correta, eis que a sanção de multa decorre do poder disciplinar do PROCON em relação à transgressão dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

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Q778036

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q778036 Direito Administrativo

Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

A

a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.

B

a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.

C

descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.

D

a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.

E

a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

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Q777925

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q777925 Direito Administrativo

Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

A

o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.

B

submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

C

conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.

D

o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

E

somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

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Q777030

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q777030 Direito Administrativo

Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.) Preenche corretamente o espaço:

A

Discricionário.

B

de Polícia.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

E

Regulamentar.

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Q777028

Ano: 2017 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2017 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q777028 Direito Administrativo

Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo.

I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar lei individualizada de criação de cada uma delas, todavia, para extinguir todas, bastará uma única lei com tal intento.

II. Empresa Pública, por ter personalidade jurídica de direito privado, está dispensada de realizar licitações, mas está obrigada a realizar concurso público para a contratação de servidores.

III. Não pode ser avocada a atribuição que a lei expressamente atribuiu como exclusiva a órgão ou agente, mesmo que inferior hierarquicamente.

IV. A edição de atos de caráter normativo e a decisão em recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

V. A expedição de decretos pelo Chefe do Poder Executivo é manifestação do Poder Normativo ou Regulamentar atribuído à Administração Pública.

Estão corretas:

A

somente II, III e V.

B

I, II, III, IV e V.

C

somente I, II, III e V.

D

somente I, II, IV e V

E

somente I, III, IV e V.

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Q774988

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774988 Direito Administrativo

Marque o conceito CORRETO:

A

Poder disciplinar decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior, típico da organização administrativa e só ocorre dentro de uma pessoa jurídica, ou seja, só existe na relação entre órgãos de uma mesma entidade.

B

Poder hierárquico é aquele em que se permite à Administração Pública aplicar aos agentes públicos sanções em razão de uma infração funcional.

C

Poder discricionário é aquele em que a Administração possui total liberdade de atuação.

D

Poder vinculado é aquele em que não há ou, são mínimas, a liberdade de atuação da administração.

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Q774781

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2017 - SEDF - Professor - Direito |

Q774781 Direito Administrativo

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.

O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis.

Certo

Errado

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Q774624

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades |

Q774624 Direito Administrativo

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.

A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.

Certo

Errado

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Q774618

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargo 2 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Atividades |

Q774618 Direito Administrativo

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.

O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

Certo

Errado

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Q774494

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |

Q774494 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

Certo

Errado

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Q774492

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 3 a 26 | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Enfermagem | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Informática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrônica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Eletrotécnica | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Sociologia | CESPE / CEBRASPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Farmácia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Nutrição | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Matemática | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Química | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Odontologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Inglês | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Biologia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Espanhol | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Física | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - História | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Filosofia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Geografia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Fisioterapia | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Artes | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica - Ciências Naturais | CESPE - 2017 - SEDF - Professor de Educação Básica -Japonês |

Q774492 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.

Certo

Errado

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Q771938

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q771938 Direito Administrativo

Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está

A

correta, pois o poder hierárquico é mais abrangente e sempre engloba o poder normativo da Administração pública, também denominado de poder regulamentar.

B

correta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder hierárquico.

C

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder disciplinar.

D

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder de polícia, que também vigora entre os servidores e órgãos públicos.

E

incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder normativo.

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Q768593

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação |

Q768593 Direito Administrativo

Texto associado

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

Mauro não agiu com abuso de poder.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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