Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

Foram encontradas 3.992 questões

Q2055922 Direito Administrativo
Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar. II. Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado. III. Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2055921 Direito Administrativo

[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do próprio conceito de direito subjetivo: tudo aquilo que é juridicamente garantido é também juridicamente limitado.

(Maria Di Pietro, Direito Administrativo)


Considerando o texto indicado, bem como as considerações doutrinárias sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q2055538 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca dos Poderes da Administração Pública :
I. Poder Discricionário, permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. II. Poder Vinculado, é uma prerrogativa que tem o Estado para organizar a sua estrutura, definindo funções de seus órgãos, bem como fiscalizar, ordenar e rever a atuação de seus agentes. III. Poder de Polícia é a prerrogativa concedida ao Estado para disciplinar a vida em comunidade, restringindo a atuação do particular, no âmbito de sua propriedade e de sua liberdade, com a finalidade de alcançar o bem estar social.  IV. Poder Regulamentar ou Poder Normativo, é a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.
Alternativas
Q2053180 Direito Administrativo
A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Alternativas
Q2052140 Direito Administrativo
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ao seu exercício, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
941: C
942: B
943: B
944: A
945: A