Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

A estrutura hierárquica da administração pública permite a

Os poderes-deveres da Administração Pública são verdadeiro reflexo da ideia de supremacia do interesse público sobre o privado. No que diz respeito, especificamente, ao poder de polícia, é comum que a sua definição ressalte o caráter de poder-dever limitador da liberdade e da propriedade dos particulares. Sobre o poder de polícia, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento de que é

No que tange aos Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia

“Afirmar que o poder de polícia não pode ser delegado por ser uma atividade adstrita à soberania estatal e o Estado não pode delegar aquilo que é ligado a sua soberania, trata -se de um posicionamento superado. Nem tudo ligado ao poder de polícia é vinculado à soberania do Estado, ou seja, ao poder de império, pois existem atividades ligadas ao poder de polícia que correspondem ao poder de gestão, que são justamente aquelas praticadas sem que o Estado utilize de sua supremacia sobre os destinatários”. (PINHEIRO MADEIRA. 2014)

Assinale a alternativa em que se encontram as fases que podem ser delegadas a entidades privadas.

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

Marque a assertiva incorreta:

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, em relação à atividade dos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as assertivas abaixo. I. Não é possível delegar a uma entidade privada uma atividade típica de Estado como o poder de polícia, de tributar e de punir no que se refere ao exercício de atividades profissionais. II. As contribuições anuais podem ser fixadas pelos Conselhos Profissionais e possuem natureza jurídica de tributo. III. Os Conselhos Regionais Profissionais, assim como sucede com o Conselho Federal, não estão sujeitos à prestação de contas do Tribunal de Contas da União. É correto o que se afirma em

Com relação aos Poderes da Administração, marque a opção correta.

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta I. Diante do princípio da estrita legalidade, o abuso de poder por parte da administração pode ser caracterizado unicamente pelo uso do poder fora dos limites da competência conferida por lei à administração. II. Os atos administrativos têm como atributo a presunção de legitimidade. III. Nos contratos celebrados pela administração pública, deverão constar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade desta, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas do próprio contrato, devendo, como regra geral prevista em lei, ocorrer a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos, na imprensa oficial, sendo esta uma condição indispensável de eficácia do pacto, providência a ser tomada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura respectiva. IV. Segundo autoriza a Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é possível quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou frente a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, cabendo a Lei Complementar regular o funcionamento da empresa pública e da sociedade de economia mista de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, as quais se sujeitarão a um regime especial próprio do setor público, quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributárias. Considerando as assertivas, responda:

Aponte a alternativa incorreta.

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA.

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos poderes da administração pública.

Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.