Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por conveniência e oportunidade, não cabendo, nesses casos, a apreciação judicial do ato revogatório.

A reforma constitucional da Administração Pública incluiu dentre seus princípios constitucionais o princípio da eficiência, não previsto originariamente no texto da Constituição de 1988.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade para inscrição em concurso público só é admissível se a própria natureza das atribuições do cargo a ser preenchido o justifique.

A regra geral de investidura em cargo ou emprego público é a da exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

A falta de lei específica regulamentando o direito de greve do servidor público fez com que recentemente o STF começasse a admitir a aplicação da Lei de Greve dos trabalhadores da iniciativa privada no que couber.

Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder.

O abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.

Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.

Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa.

Todo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder.