Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os poderes discricionário e vinculado não existem como
poderes autônomos, sendo, em verdade, atributos de
outros poderes ou competências da Administração
Pública, como o poder normativo e o poder disciplinar.
Acerca de aspectos relativos a sociedade, Estado, polícia e segurança pública, julgue o item seguinte.
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração
pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade
ou do próprio Estado.
A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.
O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a
empresa pública.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.
Assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo também
pode editar atos normativos, com base no poder
regulamentar.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
A aplicação da penalidade de multa a empresa privada, no
contexto de contrato administrativo celebrado por
inexigibilidade de licitação, tem fundamento no poder
disciplinar da administração pública.
A respeito dos poderes administrativos, de licitações e contratos e do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Por ser vinculado, o poder disciplinar da administração
determina que seja aplicada pena de demissão ao servidor que
praticar falta grave.
Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra
limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade,
se o poder de polícia violar o princípio da predominância do
interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado,
ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil,
penal e administrativo.