Com referência aos poderes administrativos, julgue o item su...

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Q855738 Direito Administrativo

Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.


Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade, se o poder de polícia violar o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado, ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil, penal e administrativo.

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