Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia:

Com base no mesmo assunto

Q512693

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512693 Direito Administrativo

Ele é passível de delegação a particulares.

Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

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