Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
Foram encontradas 3.995 questões
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
O trecho apresentado REFERE-SE especificamente ao poder administrativo denominado como:
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
A atuação discricionária do agente público sobre a
conveniência e oportunidade de um ato não fere o
princípio da legalidade, desde que a decisão seja em
prol do interesse público.