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Q1945475

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945475 Direito Administrativo

Na seara dos poderes administrativos, o poder de polícia é instituto de grande relevância na sistemática do Direito Administrativo. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O fundamento jurídico para o exercício do poder de polícia é o princípio da preponderância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de hegemonia sobre os administrados.

São exemplos de atos da polícia administrativa fiscalizadora, a dissolução de uma reunião subversiva e o fechamento de estabelecimento comercial aberto sem observância das regras sanitárias.

No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.

Os atos expressivos do Poder Público, dentre eles a polícia administrativa, podem ser delegados a particulares, em decorrência da aplicação do princípio do equilíbrio social.

A polícia administrativa repressiva pode ser exercida por meio de atos normativos, como regulamentos e portarias, que são disposições que delimitam a atividade do particular.

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Q1944060

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Provas: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações | Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista Administrativo e Financeiro |

Q1944060 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.

Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.

Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.

A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.

Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.

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Q1943994

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1943994 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito privado outorgada aos agentes do Estado.

Quando um poder jurídico é conferido a alguém, ele deve ser necessariamente exercitado, sob pena de omissão.

Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.

O abuso de poder, se não atentar contra os princípios da Administração Pública, não configura ilegalidade.

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Q1943974

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CAU-SC Prova: Quadrix - 2022 - CAU-SC - Analista de Compras, Contratos e Licitações |

Q1943974 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.

As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.

Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.

O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.

No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.

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Q1943649

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Auxiliar Administrativo |

Q1943649 Direito Administrativo

Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de vínculo especial com a Administração Pública.

Não cabe à polícia administrativa agir de forma preventiva.

A polícia administrativa possui a competência para agir exclusivamente de forma repressiva.

A atividade de fiscalização não pode ser exercida pelo poder de polícia administrativa, e sim pelo poder de polícia judiciária.

Todas as fases do poder de polícia administrativa podem ser delegadas aos particulares.

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Respostas

1141: A

1142: E

1143: A

1144: D

1145: A

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