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Q1384840

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384840 Direito Administrativo

Em tema de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza:

Alternativas

a Polícia Civil a realizar diligências de busca e apreensão na casa dos investigados, independentemente de autorização judicial;

a Polícia Militar a proceder à prisão/captura de suspeitos de crimes hediondos, mesmo sem situação flagrancial ou ordem judicial;

o Poder Legislativo a determinar o confisco de bens de origem ilícita adquiridos por pessoas que cometeram crimes contra a Administração Pública;

a Administração Pública, por meio do Poder Executivo, a editar leis ordinárias dispondo sobre o funcionamento das forças de segurança pública;

a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

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Q1383662

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383662 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Cabe à Administração ou ao Judiciário revogar atos administrativos que já não sejam mais oportunos e convenientes para a satisfação do interesse público.

Os atos vinculados consistem naqueles em que a regra de competência outorga a faculdade de o administrador público exercer escolhas acerca do melhor modo de concretizar o interesse público.

Os atos vinculados e os discricionários não admitem em nenhuma hipótese a convalidação, haja vista o interesse público ser indisponível para a Administração Pública.

O ato administrativo discricionário admite anulação por parte do Poder Judiciário.

A revogação dos atos administrativos se dá necessariamente com eficácia retroativa (ex tunc).

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Q1383619

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383619 Direito Administrativo

O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder

Alternativas

de polícia.

normativo.

disciplinar.

hierárquico.

regulamentar.

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Q1381371

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381371 Direito Administrativo

Marque a alternativa errada no que se refere ao ABUSO DE PODER:

Alternativas

É cabível a sanatória em relação ao excesso de poder, por referir-se a vício de incompetência, enquanto que o desvio de poder não admite convalidação, por tratar de vício de finalidade.

No excesso de poder, o agente público atua sem competência, seja por sua total ausência, seja por extrapolar os limites da competência que lhe foi legalmente atribuída.

Em se tratando de vício de incompetência, admite-se a sanatória ou convalidação do ato na forma da ratificação, desde que isso não gere lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, salvo os casos de competência exclusiva.

O desvio de finalidade é vício nulificador do ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e o considera caracterizado quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei.

No desvio de poder há vício em um dos elementos do ato administrativo, qual seja, o da motivação.

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Q1381367

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Araranguá - SC - Advogado |

Q1381367 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA ao se tratar de Poder de Polícia:

Alternativas

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando remunerado através de tarifa e desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de direito.

É atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seu órgãos, policiando suas próprias ações.

Assegura a supremacia do interesse público, a autonomia da vontade, a teoria da imprevisão, objetivando sempre a tranquilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

É atividade concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

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Respostas

1586: E

1587: D

1588: D

1589: E

1590: E

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