Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, ...

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Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383662 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos vinculados e discricionários, é CORRETO afirmar:

Cabe à Administração ou ao Judiciário revogar atos administrativos que já não sejam mais oportunos e convenientes para a satisfação do interesse público.

Os atos vinculados consistem naqueles em que a regra de competência outorga a faculdade de o administrador público exercer escolhas acerca do melhor modo de concretizar o interesse público.

Os atos vinculados e os discricionários não admitem em nenhuma hipótese a convalidação, haja vista o interesse público ser indisponível para a Administração Pública.

O ato administrativo discricionário admite anulação por parte do Poder Judiciário.

A revogação dos atos administrativos se dá necessariamente com eficácia retroativa (ex tunc).

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