Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
Foram encontradas 4.019 questões
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública.
Assinale a alternativa correta.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.