Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
Foram encontradas 4.019 questões
A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.
O caráter repressivo visa:
O poder normativo é indelegável, imanente e privativo do chefe do Poder Executivo; todavia, é excepcionado pela competência normativa concedida pelo texto constitucional às agências reguladoras.