Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“_____________ é a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade (juízo de mérito) melhor atenda ao interesse público no caso concreto.”
Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que
I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.
II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.
III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.
IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.
V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial.
Estão corretos os itens
Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública:
I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.
II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública.
III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico.
Quais estão corretas?