Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar é uma das formas pelas quais
se expressa a função normativa do Poder Executivo.
Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.
Em regra, a ação punitiva da Administração Pública,
direta e indireta, prescreve em cinco anos, quando
se trata de punição decorrente do exercício do poder
de polícia.
Nesse contexto, o poder de polícia destina-se assegurar o bem-estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
Assinale a alternativa que contém uma característica inerente ao poder de polícia.
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Não há hierarquia entre os Poderes da República. 2. A relação que existe entre a União e as entidades da Administração Indireta é de vinculação, ou seja, não hierárquica. 3. Convalidação é o ato discricionário mediante o qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a um subordinado. 4. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. 5. O ato de aplicação de penalidade deverá sempre ser motivado, sendo que essa regra não comporta exceção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ao aplicar penalidade de trânsito ao motorista que ultrapassar a velocidade definida, a Administração estará no exercício do poder:
Tal distribuição de atribuições no âmbito da administração pública advém do Poder:
Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.