Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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No que se refere aos poderes administrativos, ao uso e ao abuso do poder, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder de polícia que a Vigilância Sanitária exerce, podemos afirmar que:
A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominado:
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.