Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.993 questões
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item.
A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser
desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia;
consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e
sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não
seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o
comando normativo que impõe a restrição ao direito de
liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito dos poderes administrativos:
(____) O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
(____) Não é cabível ao poder regulamentar contrariar a lei sob pena de sofrer invalidação.
(____) A hierarquia é um escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
(____) O poder disciplinar é aquele que trata da atribuição pública de aplicação de sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração.
(____) O poder de polícia é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Assinale a sequência CORRETA:
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder
“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
O conceito acima é referente ao:
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da
garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma
escola privada, por falta de condições adequadas para a
evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do
corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder
disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao
prédio e a exercer o seu trabalho.
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de
soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção
se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido
pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é
disciplinar e deriva do poder hierárquico.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O abuso de poder decorre de condutas comissivas, ou seja, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso de poder decorrente de conduta omissiva.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e
a oportunidade, agindo sempre dentro dos limites da lei
e devendo adequar sua conduta à finalidade que a lei
expressa.
Conheça nossos planos