Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 3.992 questões
Q1189993
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Q1189883
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Q1189555
Direito Administrativo
Sobre poder administrativo vinculado e
discricionário assinale a alternativa correta:
Q1188770
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Q1188472
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.
Q1188394
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.
Q1188186
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Q1188158
Direito Administrativo
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.
Q1186913
Direito Administrativo
Com referência aos poderes da administração, assinale a opção correta.
Q1186639
Direito Administrativo
Julgue o item que segue, relativos aos poderes e atos administrativos.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
Q1185679
Direito Administrativo
Considere o caso hipotético a seguir.
Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.
O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.
O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
Q1185602
Direito Administrativo
O Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar
as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é denominado Poder
Q1185590
Direito Administrativo
Para bem atender aos interesses públicos, a administração pública é dotada de poderes administrativos. Antes de qualquer ponderação específica em relação aos Poderes Administrativos, importante mencionar que é o _____________ quem detém a função típica de administrar e, portanto, é quem preferencialmente detém os Poderes Administrativos.
Q1181267
Direito Administrativo
De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia:
Q1181240
Direito Administrativo
O exercício regular do poder de polícia pelo Município poderá ensejar o pagamento de
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |
Q1180317
Direito Administrativo
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA:
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179815
Direito Administrativo
Dentre os poderes administrativos, está
o poder de polícia, que pode ser definido
como
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178780
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário. II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia. III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação. IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.
Estão certos apenas os itens
I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário. II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia. III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação. IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178371
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia relaciona‐se às atividades
desenvolvidas pelos particulares que necessitam de ordenação, de planificação, de limitação e de controle, a fim de evitar que os abusos cometidos atentem contra
os interesses da própria sociedade.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q1178370
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Por meio do poder hierárquico, são definidas as atribuições e as funções dos órgãos públicos e dadas as
ordens aos subordinados.
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