No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  admi...

Para resolver a questão apresentada, vamos interpretar o tema central e os conceitos jurídicos envolvidos.

Tema da Questão: O enunciado trata das formas de extinção dos atos administrativos, com foco específico na influência dos direitos fundamentais sobre o poder de polícia.

Interpretação e Fundamentação: Os direitos fundamentais são garantias previstas na Constituição Federal que protegem os indivíduos contra abusos do Estado. Entre essas garantias, está o papel de limitar o exercício do poder de polícia, que é a atividade do Estado voltada para regular e fiscalizar atividades privadas em prol do interesse público.

De acordo com a Constituição Federal, os direitos fundamentais incluem liberdades civis e políticas que não podem ser arbitrariamente restringidas pelo Estado. Isso significa que, ao exercer o poder de polícia, a administração pública deve respeitar esses direitos, evitando excessos que possam violá-los.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura queira restringir o horário de funcionamento de bares e restaurantes para reduzir o ruído noturno. Essa medida faz parte do poder de polícia. No entanto, a prefeitura deve garantir que tal restrição não viole o direito fundamental à livre iniciativa e ao trabalho, impondo apenas o necessário para alcançar o objetivo desejado.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque os direitos fundamentais, de fato, funcionam como um contraponto ao exercício do poder de polícia, estabelecendo limites para evitar abusos. Isso está em conformidade com a necessidade de balancear o interesse público e os direitos individuais.

Conclusão: As demais alternativas não são aplicáveis neste caso porque a questão é do tipo "Certo ou Errado", e o enunciado apresentado está em concordância com os princípios constitucionais vigentes.

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Certo

"Assim sendo, podemos concluir que o exercício do poder de polícia não existe para restringir direitos de forma deliberada, mas sim para controlar os abusos cometidos pelos indivíduos, sendo, portanto, uma ferramenta para garantir as liberdades públicas. De acordo com Hely Lopes Meirelles (2016, p. 156):

As liberdades admitem limitações e os direitos pedem condicionamento ao bem-estar social. Essas restrições ficam a cargo da polícia administrativa. Mas sob a invocação do poder de polícia não pode a autoridade anular as liberdades públicas ou aniquilar os direitos fundamentais do indivíduo, assegurados na , dentre os quais se inserem o direito de propriedade e o exercício de profissão regulamentada ou de atividade lícita."

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/limites-do-poder-de-policia/1174073488

É algo que ao mesmo tempo é uma garantia (de ter direitos e vê-los respeitados) e um dever de sujeição ao Estado, no tocante a prerrogativa de que o mesmo sempre busca o interesse comum a todos.