No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  admi...

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Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR
Q1188186 Direito Administrativo
No  que  concerne  às  formas  de  extinção  dos  atos  administrativos, julgue o item
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto  ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
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Certo

"Assim sendo, podemos concluir que o exercício do poder de polícia não existe para restringir direitos de forma deliberada, mas sim para controlar os abusos cometidos pelos indivíduos, sendo, portanto, uma ferramenta para garantir as liberdades públicas. De acordo com Hely Lopes Meirelles (2016, p. 156):

As liberdades admitem limitações e os direitos pedem condicionamento ao bem-estar social. Essas restrições ficam a cargo da polícia administrativa. Mas sob a invocação do poder de polícia não pode a autoridade anular as liberdades públicas ou aniquilar os direitos fundamentais do indivíduo, assegurados na , dentre os quais se inserem o direito de propriedade e o exercício de profissão regulamentada ou de atividade lícita."

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/limites-do-poder-de-policia/1174073488

É algo que ao mesmo tempo é uma garantia (de ter direitos e vê-los respeitados) e um dever de sujeição ao Estado, no tocante a prerrogativa de que o mesmo sempre busca o interesse comum a todos.

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