Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Q1227669
Direito Administrativo
A ação que restringe e que condiciona as atividades dos interesses particulares em nome da proteção do coletivo é denominada:
Q1227126
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é exercido em quatro fases que consistem no ciclo de polícia, correspondendo a quatro modos de atuação.
Assinale a opção que contenha a ordem cronológica correta do ciclo de polícia.
Assinale a opção que contenha a ordem cronológica correta do ciclo de polícia.
Q1226298
Direito Administrativo
Sobre os atos e poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1225945
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
Q1225933
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Q1225704
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
Q1225644
Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Q1225376
Direito Administrativo
De que tipo de ato estamos falando, na hipótese de que o legislador atribuiu ao administrador a responsabilidade de fazer opções, de escolher, de analisar a oportunidade, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato administrativo?
Q1224915
Direito Administrativo
Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Q1224325
Direito Administrativo
No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir.
As prerrogativas exercidas pelo superior sobre seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências, decorrem do poder hierárquico.
Q1223099
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Q1223059
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.
O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados.
O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados.
Q1222674
Direito Administrativo
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
Q1222460
Direito Administrativo
Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
Q1222170
Direito Administrativo
Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas.
De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:
De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:
Q1221786
Direito Administrativo
No que diz respeito a atos administrativos, julgue o item seguinte.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
Q1221135
Direito Administrativo
Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue o item que se segue.
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Q1220663
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
Q1220589
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
Q1219825
Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
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