Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do ...

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Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG

Q1224915 Direito Administrativo

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.

Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.

O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.

Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior , bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.

O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.

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