O presidente do CRO-MT, haja vista as limitações de recursos
inerentes aos órgãos públicos para contemplar todos os projetos
apresentados, escolheu executar primeiro o projeto mais simples
e que comprometeria menos recursos, com base na conveniência,
na oportunidade e no conteúdo. Esse ato do presidente com maior
liberdade de ação caracteriza o poder administrativo do tipo:
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Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração
é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No
exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior
na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique
sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a
delegação é uma hipótese de transferência do exercício da
competência em que:
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[Questão inédita] Um agente da vigilância sanitária, durante a
pandemia de COVID-19, recebeu denúncia de que na
rua dos Prantos, nº 01, havia uma festa clandestina
com grande aglomeração de pessoas, sem as devidas
precauções ou autorizações, contrariando diversos atos
administrativos que proibiam tais eventos. Diante disso
o agente público imediatamente requisitou auxílio da
força pública e interditou o local, pondo fim ao evento.
É correto afirmar que o agente da vigilância sanitária
atuou exercendo o seguinte poder da Administração:
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O agente público, ao fazer uso do poder conferido por lei,
adquire dois aparelhos de ar-condicionado para climatizar
duas salas de aula de uma escola pública. Nesse caso,
tendo o agente público agido com liberdade na escolha de
sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei,
fez uso do poder denominado
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No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de
prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender
aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos.
No rol de poderes da Administração, está o poder disciplinar, que
serve para a Administração:
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