Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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Q1311792 Direito Administrativo
É taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município, exceto a taxa de
Alternativas
Q1311573 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, sobre o poder-dever da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. II. O poder normativo é também chamado de poder regulamentar. III. Os poderes são passíveis de renúncia.
Estão CORRETOS:
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Q1310045 Direito Administrativo
Sobre o poder vinculado, analisar os itens abaixo:

I. É mínima ou inexistente a liberdade de atuação. II. Sua execução ocorre nas estritas hipóteses legais. III. É pautado em conveniência e oportunidade. IV. Trata-se de um dever da administração pública.

Estão CORRETOS:
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Q1309140 Direito Administrativo
São detentores do Poder de Polícia:
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Q1305686 Direito Administrativo
Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. João Ricardo contradisse Marcelo e disse que na verdade tal atividade é considerada poder hierárquico da administração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que:
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Q1305447 Direito Administrativo
Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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Q1304156 Direito Administrativo
O ato unilateral e precário da municipalidade em favor do administrado que pratica comércio ambulante em via pública é espécie de
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Q1303997 Direito Administrativo
Sobre o poder hierárquico, assinalar a alternativa CORRETA:
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Q1303938 Direito Administrativo
Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:
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Q1302957 Direito Administrativo
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
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Q1296526 Direito Administrativo

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.


A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.

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Q1296523 Direito Administrativo
Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.
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Q1296334 Direito Administrativo
A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao:
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Q1294453 Direito Administrativo
Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que irá ditar seus comportamentos a serem adotados ante determinadas situações. Um ponto importante desse poder é que não há liberdade subjetiva ao administrador público, devendo este se submeter à previsão teórica para as situações concretas em que ele deverá agir. Estamos falando do poder:
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Q1294406 Direito Administrativo
De acordo com Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “o exercício da função de polícia se desenvolve em quatro fases – o denominado ciclo de polícia”. Qual dessas fases corresponde ao ato administrativo de anuência que possibilita a utilização da propriedade particular ou o exercício da atividade privada?
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Q1293967 Direito Administrativo
O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o:
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Q1293799 Direito Administrativo
O dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos, bem como de delegar e avocar funções, derivam do poder
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Q1293745 Direito Administrativo
Um dos importantes Poderes da Administração Pública, que não está explicitamente na Constituição Federal, mas sim no Código Tributário Nacional, em seu art. 78, diz que “a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Esse Poder tem o nome de
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Q1293743 Direito Administrativo
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
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Q1292430 Direito Administrativo
“Considera-se _____________________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:
Alternativas
Respostas
1621: B
1622: B
1623: B
1624: C
1625: C
1626: D
1627: C
1628: B
1629: C
1630: B
1631: C
1632: C
1633: A
1634: A
1635: B
1636: D
1637: B
1638: E
1639: C
1640: A