É taxa decorrente do exercício do poder de polícia do munic...

 PODER DE POLÍCIA

Um dos mais importantes poderes da Administração Púbica, que decorre da prerrogativa que o Estado tem de restringir

o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Nesse sentido, o conceito de poder de polícia não pode ser dado sem mencionar a ideia de restrição de atos

individuais em prol da coletividade. Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 822-823) apresenta o conceito de poder

de policia sob dois enfoques: sentido amplo e sentido estrito.

O primeiro englobaria todas as atividades do Estado limitadoras do exercício da liberdade e da propriedade, inclusive

as editadas pelo Poder Legislativo sob a forma de lei geral e abstrata. O segundo seria relacionado às restrições

realizadas pelo Poder Executivo (sejam elas gerais e abstratas ou concretas) com o propósito de coibir atos individuais

contrários aos interesses sociais. Para que fique claro na sua cabeça, citamos alguns exemplos de poder de polícia:

concessão de alvará de construção pelo Município, aplicação de multa por construção irregular, por excesso de

velocidade, por infração ambiental, etc., demolição de casa construída em obra pública, concessão de licença de

instalação etc. 

Gabarito B

construção de estradas e caminhos municipais.

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DOS PODERES

PODER VINCULADO- Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

*VINCULADO A LEI

*A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR.

PODER DISCRICIONÁRIO- Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

*O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

PODER DISCIPLINAR

*VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A PENA A SER APLICADA.

*ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

PODER HIERÁRQUICO

*DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

*INTERNO

*ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

PODER REGULAMENTAR

*EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO

*NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

*NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

PODER DE POLÍCIA

*CRIAR CONDIÇÕES,RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM FACE DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

*EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

*INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

*EMINENTEMENTE PREVENTIVO

*NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

*EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS COMO EXEMPLO A PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.

*EMINENTEMENTE REPREENSIVO

*ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

ATRIBUTOS

DISCRICIONARIEDADE

AUTOEXECUTORIEDADE

COERCIBILIDADE

DELEGÁVEL

GAB: B

vários comentários que não somam a questão, vejamos:

A- licença para o exercício de atividades eventuais e ambulantes, um exemplo clássico é o alvará de licença

B- Nosso gabarito, não encontrei nada a respeito rsrs

C- No Brasil, o "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação;

D- A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.