Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 78

Q1641662

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641662 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para disciplinar o uso dos bens, impondo limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol da coletividade ou do Estado, é o poder:

A

disciplinar.

B

de polícia.

C

normativo.

D

regulamentar.

E

hierárquico.

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Q1639969

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639969 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:

“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

II. os antecedentes do infrator;

III. a situação econômica do infrator.

Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

A

estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.

B

autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.

C

possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

D

independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.

E

obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.

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Q1639870

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639870 Direito Administrativo

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

A

exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

B

desapropriar terras improdutivas.

C

cobrar emolumentos pela expedição de certidão.

D

afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.

E

ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

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Q1639274

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Campinorte - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Campinorte - GO - Fiscal de Obras |

Q1639274 Direito Administrativo

Decorre da noção de poder de polícia do Município o controle preventivo que exerce o mesmo sobre o uso e ocupação do solo urbano, por meio:

A

Do processo de licenciamento, destacadamente no que tange ao parcelamento e à atividade edilícia.

B

Das audiências públicas na elaboração do Plano Diretor.

C

De normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, onde se definem as restrições urbanísticas de construção.

D

Da parametrização realizada nos pré-requisitos topográficos de projeto.

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Q1639160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639160 Direito Administrativo

Terça, 16 de julho de 2013, 11h53
Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)
A palestrante da 33ª aula do Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso é secretária-adjunta da Corregedoria Geral da Auditoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza. O "Workshop de Controle Disciplinar: como você pode fazer a diferença no Serviço Público" ocorrerá nesta quarta-feira (17/07), às 14h30, no auditório da Escola Superior de Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT. Segundo a palestrante, a punição é decorrente da atividade de controle disciplinar denominada correição e tem a função de repreender infrações praticadas por servidores públicos. Tal forma de controle é onerosa para a Administração Pública e deve ser utilizada depois de exauridas as outras medidas. É nesse sentido que se volta o controle disciplinar no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Assim, "a prevenção é a melhor forma de se atingir os objetivos de entregar à sociedade mato-grossense serviços de qualidade, explica Souza. (...)”
(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/35322/t/Controle+Disciplinar+no+servi%E7o+p%FAblico+ser%E1+tema+do+EAD+do+ TCE-MT+nesta+quarta-feira++17+07+. Último acesso em: 18/10/2013)
O trecho de notícia acima sugere

A

uma revisão dos tradicionais poderes da Administração pública, eis que na prática disciplinar do Poder Executivo estadual mato-grossense não mais se adotam controles correicionais.

B

que o poder disciplinar da Administração pública também abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

C

que as atividades correicionais inseridas no poder disciplinar da Administração pública seriam menos onerosas ao Estado e mais efetivas quanto à melhoria na qualidade dos serviços públicos ofertados.

D

um novo sentido ao controle disciplinar da Administração pública, de priorização, em certos casos, de atividades preventivas − tais como a informação e a capacitação dos servidores públicos −, prevalecendo sobre a tradicional atividade repressiva.

E

que não há margens para a discricionariedade administrativa no campo do controle disciplinar, dado o princípio da reserva legal.

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Q1639013

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639013 Direito Administrativo

Com base em DI PIETRO, sobre o poder disciplinar, analisar a sentença abaixo:
É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (1ª parte). O poder disciplinar é discricionário (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1638758

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638758 Direito Administrativo

Sobre discricionariedade, é CORRETO afirmar que:

A

ocorre somente quando o texto da lei é literal e expressamente estabelece que é facultado ao administrador em hipóteses específicas optar pela solução que melhor satisfaça a conveniência e a oportunidade administrativa.

B

é uma oportunidade legítima para que o administrador atenda anseios pessoais ou de seus amigos juntamente com o imprescindível melhor atendimento possível do interesse público.

C

ainda que exista em determinado ato administrativo não o torna total e exclusivamente discricionário.

D

é modalidade de vinculação a normas de Direito Privado consagradoras do interesse individual.

E

pode operar-se em relação a qualquer elemento ou pressuposto do ato administrativo indistintamente.

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Q1638735

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638735 Direito Administrativo

Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:

A

Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta,

B

Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.

C

Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.

D

Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.

E

Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.

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Q1638734

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638734 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia das agências reguladoras, é CORRETO afirmar:

A

Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

B

Compreende exclusivamente o poder de punir concessionários e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

C

Compreende exclusivamente o poder de fiscalizar a atuação dos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina hierarquicamente.

D

Compreende exclusivamente o poder de punir os ilícitos praticados pelos usuários do serviço público e remeter seus pareceres ao Ministério a que se subordina.

E

Compreende todos os poderes inerentes à polícia administrativa e também não se limita apenas ao âmbito das concessões nem apenas ao dos serviços públicos.

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Q1637536

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Pedra Lavrada - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Pedra Lavrada - PB - Procurador Jurídico |

Q1637536 Direito Administrativo

O poder de polícia, dentro do estudo do Direito Administrativo, fica na titularidade entre Legislativo e Executivo, onde se tem por base o princípio da legalidade e a impossibilidade de qualquer parte do Estado não estar adstrita à Lei. Especificamente, o Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, ao exercício das liberdades públicas, as:

A

limitações universais.

B

limitações executivas.

C

limitações dispositivas.

D

limitações subjetivas.

E

limitações administrativas.

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Q1637309

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637309 Direito Administrativo

Poder hierárquico é a capacidade de organizar, ordenar, fiscalizar, controlar a administração, inclusive cabendo rever atos de subordinados, dentre outras capacidades. O controle exercido pelo agente superior sobre os atos do subordinado se denomina controle hierárquico, ou controle por subordinação.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma manifestação típica do poder hierárquico.

A

A imposição de suspensão a servidor público.

B

O recurso hierárquico impróprio.

C

A imposição de multa a particular.

D

A avocação ou delegação de atribuições.

E

A edição de decreto autônomo.

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Q1637308

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637308 Direito Administrativo

Poder disciplinar é o poder de impor sanções e punições àqueles que, de qualquer forma, se relacionam com a Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta uma manifestação do poder disciplinar.

A

A aplicação de uma multa de trânsito.

B

A aplicação de advertência a um servidor público.

C

A execução fiscal de uma dívida tributária.

D

A edição de um decreto regulamentar.

E

A proibição de o particular efetuar determinada atividade comercial em certo local.

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Q1636706

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636706 Direito Administrativo

Texto associado

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.

Certo

Errado

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Q1636702

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1636702 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, acerca da desapropriação, do tombamento e das limitações administrativas ao direito de propriedade.

A desapropriação por utilidade pública é um ato administrativo vinculado, pois a lei determina os casos em que esse instituto administrativo pode ser utilizado.

Certo

Errado

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Q1636225

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636225 Direito Administrativo

Para fins de formalização do Poder Regulamentar que o Ordenamento Jurídico lhe outorga, o Chefe do Poder Executivo utiliza qual instrumento?

A

Resolução

B

Instrução Normativa

C

Lei

D

Decreto

E

Circular

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Q1636017

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q1636017 Direito Administrativo

Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia autorização para o exercício da sua atividade, Cristina estabelece uma banca com diversas guloseimas, atraindo vasta clientela dentre os passantes. Ciente daquele evento, o agente fiscal municipal responsável pela área, ao transitar, por acaso, no local, adverte a vendedora de que não mais poderia atuar naquela atividade sem antes providenciar autorização administrativa e determina a sua retirada imediata do local. Nesse caso, ocorre a atuação do poder:

A

político municipal

B

arbitrário da autoridade

C

censitário do fiscal

D

de polícia administrativo

E

normativo do agente

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Q1629356

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629356 Direito Administrativo

O nome do poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei é:

A

Poder Vinculado.

B

Poder Normativo.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

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Q1629343

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629343 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
Os poderes da administração são instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à administração e empregados apenas para o atendimento do interesse público. O _____________ ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, pratica o ato mesmo não tendo competência para isso.

A

Desvio de forma.

B

Excesso de Poder.

C

Poder Normativo.

D

Desvio de finalidade.

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Q1625887

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625887 Direito Administrativo

Leia a frase a seguir.
No ato ___________, há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

A

de império.

B

de autoexigibilidade.

C

arbitrário.

D

vinculado.

E

discricionário.

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Q1625885

Ano: 2016 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Trairi - CE Prova: CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |

Q1625885 Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, marque a opção INCORRETA.

A

A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo hierárquico.

B

O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa atribuída ao Executivo para editar, nos limites de sua competência, decretos ou regulamentos para dar fiel cumprimento à lei.

C

Poder Disciplinar é a prerrogativa de direito público conferida à Administração Pública para apurar e punir internamente os agentes públicos e os particulares sujeitos à disciplina administrativa.

D

Do poder de polícia decorrem supressões de direitos individuais.

E

O poder de polícia deve ser exercido dentro de determinados limites, tendo-se em vista os direitos do cidadão, a liberdade pública e as prerrogativas individuais inseridas na Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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