Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade é uma das espécies do gênero
abuso de poder que, lado a lado com o excesso de poder,
não admite convalidação.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
A teoria do desvio de poder alcança todos os agentes
públicos, independentemente da natureza do vínculo
que os una ao Estado.
Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.
O desvio de finalidade somente se configura quando a
finalidade diverge daquela prevista expressamente em
lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade
implícita.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.
O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Não há que se falar em poder hierárquico quando se
trata das relações entre a União e suas entidades
administrativas.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder
Público por falhas na execução de um contrato
representa o exercício do poder de polícia.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e
está adstrito ao Poder Legislativo.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de
livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da
Administração Pública.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia nunca poderá ser delegado para
outros órgãos ou entidades públicas.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera
privada, não para pôr à disposição da população
utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar,
condicionar ou ordenar o exercício de atividades
desempenhadas pelos particulares.
As formas mais aplicadas do abuso de poder: excesso e desvio de poder se manifestam por meio de(a):
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:
“Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.
Trata-se do Poder:
Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.
Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:
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