Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638735 Direito Administrativo

Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta,

Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.

Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.

Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.

Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.

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