No que concerne aos agentes públicos e aos poderes ...
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.
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Gabarito comentado
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Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, poder hierárquico se refere aquele conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. É por meio dele que ocorrem o ato de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a delegação e a avocação de atribuições, por exemplo.
Após essa conceituação, temos mais elementos para analisar a assertiva.
O início da assertiva está correto. Realmente, o poder hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores. No entanto, os subordinados não devem seguir ordens manifestamente ilegais. Esse é o erro da assertiva, que afirma incorretamente que o agente de nível inferior deve cumprir as ordens manifestamente ilegais emanadas pelos seus superiores.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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Comentários
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GAB:E
Exceto ordens manifestadamente ilegais.
Gab E
O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores (CERTO), ainda que manifestamente ilegais (ERRADO).
*Não cumprir ordens manifestamente ilegais
Errado..
Aproveitando a deixa: No âmbito penal del 2.848/40, sendo a ordem NÃO manifestamente legal,
temos uma excludente de culpabilidade , art.22.
exceto durante a pandemia da peste chinesa em 2020. Ironia, calma.
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