No que concerne aos agentes públicos e aos poderes ...

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Q1278094 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.


O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Primeiramente, vamos conceituar poder hierárquico.

Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, poder hierárquico se refere aquele conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. É por meio dele que ocorrem o ato de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a delegação e a avocação de atribuições, por exemplo.

Após essa conceituação, temos mais elementos para analisar a assertiva.

O início da assertiva está correto. Realmente, o poder hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens  emanadas  pelos  superiores. No entanto, os subordinados não devem seguir ordens manifestamente ilegais. Esse é o erro da assertiva, que afirma incorretamente que o agente de nível inferior deve cumprir as  ordens  manifestamente ilegais emanadas  pelos seus superiores.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

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Comentários

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GAB:E

Exceto ordens manifestadamente ilegais.

Gab E

O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores (CERTO), ainda que manifestamente ilegais (ERRADO).

*Não cumprir ordens manifestamente ilegais

Errado..

Aproveitando a deixa: No âmbito penal del 2.848/40, sendo a ordem NÃO manifestamente legal,

temos uma excludente de culpabilidade , art.22.

exceto durante a pandemia da peste chinesa em 2020. Ironia, calma.

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