No que concerne aos agentes públicos e aos poderes ...
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
Desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (19)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Atentem que a autoexecutoriedade não é um atributo do ato administrativo presente em todos os atos administrativos. Nesse sentido, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que a autoexecutoriedade ocorrerá quando: “estiver expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que não sendo adotada imediatamente ocasionará prejuízo maior ao interesse público".
Logo, podemos considerar que a assertiva está correta, pois, realmente, desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder. Ou seja, desde que legal, o ato administrativo, em regra, apresenta o atributo da autoexecutoriedade.
Fontes:
ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GAB:C
GAB:C
O poder de polícia consiste em prerrogativa da Administração Pública em restringir ou condicionar liberdades, primando pela concretização interesse e finalidade pública, devendo ser pautada na lei. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, na qual permite a implementação de seus atos independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.
Há controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de previsão legal expressa para o reconhecimento da executoriedade administrativa. A doutrina majoritária entende que precisa de previsão legal expressa, ou, ao menos ao menos, do caráter emergencial da situação concreta.
No entanto, uma parcela relevante da doutrina, filia-se ao entendimento de que a executoriedade é a regra, somente afastada na hipótese de vedação legal, quando a legislação exige a prévia manifestação do Poder Judiciário.
fonte: curso PED
O poder de polícia consiste em prerrogativa da Administração Pública em restringir ou condicionar liberdades, primando pela concretização interesse e finalidade pública, devendo ser pautada na lei. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, na qual permite a implementação de seus atos independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.
Há controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de previsão legal expressa para o reconhecimento da executoriedade administrativa. A doutrina majoritária entende que precisa de previsão legal expressa, ou, ao menos ao menos, do caráter emergencial da situação concreta.
No entanto, uma parcela relevante da doutrina, filia-se ao entendimento de que a executoriedade é a regra, somente afastada na hipótese de vedação legal, quando a legislação exige a prévia manifestação do Poder Judiciário.
fonte: curso PED
Gab C
O Poder de Polícia possui o atributo da autoexecutoriedade, que não é absoluta (por exemplo a aplicação de multa).
Contudo, desde que autorizado pela lei, o exercício e a concretização do poder de polícia pela Administração independe de autorização de qualquer outro Poder.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos