Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A discricionariedade e a vinculação são conceitos
opostos no Direito Administrativo, sendo o primeiro
baseado na liberdade de escolha dentro da lei, e o
segundo na obrigação de seguir estritamente o que a lei
determina.
Julgue o item que se segue.
Contrariamente à ideia de que a vinculação administrativa
dá ampla liberdade semelhante à discricionariedade, ela
de fato obriga o agente a seguir a lei rigidamente,
eliminando qualquer margem para escolhas baseadas
em conveniência ou oportunidade.
Julgue o item que se segue.
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de
fundamento legal na atuação administrativa, difere
fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia
em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
Julgue o item que se segue.
A margem de liberdade dada ao administrador público na
discricionariedade não é ilimitada, sendo restrita pela lei,
que estabelece os parâmetros para a sua atuação no
interesse da coletividade.
Julgue o item que se segue.
O mérito administrativo, incluindo a possibilidade de
revogação do ato administrativo, é parte integrante do
exercício do poder discricionário, permitindo ajustes
conforme a conveniência e oportunidade.