Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá sej...
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Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097215
Direito Administrativo
Suponha que uma equipe da Guarda
do Município de Maricá seja acionada para
verificar denúncia de ocupação irregular das
calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local.
Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio
no local, vendiam produtos que estavam fora
do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim,
no exercício regular do poder administrativo: