Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é cor...

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Q397723

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397723 Direito Administrativo

Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

A aplicação conjunta de punição disciplinar e criminal resulta em bis in idem.

As penas decorrentes das punições disciplinar e criminal têm a mesma natureza jurídica.

O poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva punição.

Os atos administrativos disciplinares são praticados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem motivação.

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