Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.
A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e
agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa
é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração
pública.
Determinado município, por meio de sua Secretaria Municipal de Fazenda e Ordem Pública, e o Corpo de Bombeiros indeferiram pedido formulado por particular para realização de “Festival Sertanejo” em determinada cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, eis que o requerente não cumpriu os requisitos legais, em especial não apresentou estrutura condizente para a garantia da segurança dos consumidores. Mesmo com a não obtenção das autorizações legais necessárias, o empreendedor, na véspera do show, começou a montar o palco em imóvel privado onde seria realizado o evento. Fiscais do município compareceram no local e interditaram a área, impedindo que se prosseguisse com a montagem.
Na hipótese narrada, o Município agiu:
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
No exercício do poder disciplinar, o administrador possui
certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser
aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de
regra, imune ao controle jurisdicional.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder hierárquico não se verifica em determinadas
expressões do Poder Público, como é o caso da
repartição constitucional de competências legislativas
entre os entes da Federação, de modo que uma lei
federal não valerá mais nem menos que uma lei
municipal.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar representa a prerrogativa do
Poder Público de editar atos normativos de natureza
primária para a concretização do interesse público em
sentido amplo.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na
lei, conceitos abertos que confiram ao administrador
margem de interpretação à luz do caso concreto.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder discricionário não está totalmente imune ao
controle jurisdicional, sendo passível de verificação a
adequação da escolha do administrador à finalidade do
ato.
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Ainda que discricionário, o ato de delegação, quando
prevista a sua duração, não pode ser revogado a
qualquer tempo pela autoridade delegante.
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