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Q2380086

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380086 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativas

a atividade de sanção não pode ser delegada a empresa pública.

não estará presente no exercício da autoridade estatal sobre administrados que possuem vínculos especiais (legal ou negocial) com a Administração Pública.

de acordo com a teoria do ciclo de polícia, este possui a fase de consentimento, que corresponde à verificação do cumprimento, pelo particular, da norma de polícia.

o poder de polícia corresponde a uma prerrogativa estatal e a indicação do seu campo de atuação não pressupõe uma ponderação com os direitos fundamentais do administrado.

a autoexecutoriedade do poder de polícia somente pode ser afastada se houver expressa vedação legal.

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Q2376069

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376069 Direito Administrativo

Sobre a hierarquia pública é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A hierarquia e o poder hierárquico existem no âmbito das atividades administrativas e compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Há hierarquia entre os Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). Judiciário sob Executivo e executivo sob legislativo.

Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um.

Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

Segundo Hely Lopes Meirelles, “Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal”.

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Q2376053

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376053 Direito Administrativo

Referente ao poder de polícia da administração publica é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O poder de polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e de grupos da sociedade civil no exercício da liberdade negativa.

O poder de polícia é exercido sobre todas as atividades particulares que afetam ou possam afetar os interesses coletivos, colocando em risco a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional.

A esfera de exercício do poder de polícia é delimitada, por um lado, pelo interesse social na intervenção do Estado em determinada área e, por outro, pelos direitos fundamentais do indivíduo assegurados pela Constituição.

O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade: a discricionariedade, isto é, só cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo; a coercibilidade, que significa que a decisão, para ser executada, não requer a intervenção do Judiciário; e a auto-executoriedade, que é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.

O poder de polícia pode ser exercido de forma preventiva, mediante ordens, proibições, ratificações e restrições e por meio de punições, como a aplicação de multas, a interdição de atividades, o fechamento de estabelecimentos, a demolição de construções irregulares, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, dentre outros.

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Q2373889

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo - Área Legislativa |

Q2373889 Direito Administrativo

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando na necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se

Alternativas

hierárquico.

judiciário.

disciplinar.

vinculado.

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Q2372528

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372528 Direito Administrativo

Os poderes-deveres da Administração pública são:

Alternativas

correicional, da lei e da ordem, executivo e orçamentário.

procedimental, concentrado, legislativo e vinculante.

normativo, disciplinar, decorrente da hierarquia e de polícia.

regulamentar, estratégico, da especialidade e tático.

disciplinar, de investigação, legal e administrativo.

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Respostas

511: B

512: B

513: A

514: A

515: C

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