Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 101

Q1018263

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Técnico em Contabilidade | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Desenhista de Artes Gráficas | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1018263 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses visando o bem comum da coletividade.

A ordenação, coordenação, correção e controle dos atos administrativos internos da Administração é o objetivo de que poder?

A

Poder vinculado.

B

Poder disciplinar

C

Poder regulamentar.

D

Poder discricionário.

E

Poder Hierárquico.

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Q1018260

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Técnico em Contabilidade | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Desenhista de Artes Gráficas | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q1018260 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar:

A

o poder disciplinar não se submete aos princípios da ampla defesa e do contraditório

B

o poder disciplinar não pode ter caráter discricionário

C

a hierarquia é uma característica exclusiva ao exercício da função administrativa. No Legislativo e no Judiciário, a hierarquia concerne apenas as atividades atípicas administrativas

D

o poder hierárquico possibilita apenas que os atos praticados sejam anulados quando ilegais, porém não permite aos superiores que revejam, por conveniência e oportunidade, os atos dos subordinados

E

o poder de polícia não permite atuação discricionária

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Q1017625

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017625 Direito Administrativo

A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder de polícia.

D

poder disciplinar.

E

abuso de poder.

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Q1017430

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Agente Administrativo |

Q1017430 Direito Administrativo

A Administração Pública constitui o conjunto de órgãos e serviços do Estado, assim como a ação de gestão de bens e interesses qualificados da coletividade. O ato de desapropriação para a construção de uma unidade hospitalar constitui uma atividade denominada:

A

Serviço público.

B

Fomento.

C

Intervenção.

D

Polícia administrativa.

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Q1016266

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q1016266 Direito Administrativo

Trata-se do poder da Administração, que pode ser entendido como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

O trecho acima define:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q1015819

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: EPTC Prova: CKM Serviços - 2017 - EPTC - Advogado |

Q1015819 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da Administração Pública, conforme Meirelles (2004), assinale a alternativa correta:

A

O poder de polícia limita direitos individuais em benefício do interesse público.

B

O poder hierárquico emite todos os decretos regulamentares, resoluções, portarias, deliberações, regimentos, instruções e afins imprescindíveis ao funcionamento da Administração Pública.

C

O poder regulamentar cuida da apuração e aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à supervisão administrativa.

D

O poder disciplinar é o responsável pela fiscalização da avocação e da delegação de atribuições administrativas.

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Q1015534

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015534 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medida

A

poderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.

B

deve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.

C

pode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.

D

é regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.

E

pode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.

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Q1014912

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q1014912 Direito Administrativo

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

A

configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

B

se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos administrados.

C

excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público, entre os quais não se insere a autarquia.

D

demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para imposição de multas, apenas para fiscalização.

E

está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de polícia.

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Q1014764

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Administrativa | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Arte Final / Editoração / Gráfica / Design | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Edificações | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Química | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Infraestrutura | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Radialismo | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Laboratorial | AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica Nutricional |

Q1014764 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.

A

O poder hierárquico consubstancia-se em um poder de estruturação interna da atividade pública, de modo que somente se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica.

B

Em decorrência da existência de controle e fiscalização, pode-se afirmar que há hierarquia entre os diferentes entes federativos ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta.

C

A possibilidade de delegação e avocação de competências retira seu fundamento no poder disciplinar.

D

A viabilidade de aplicação de multa, por parte do poder público, ao particular que estaciona em local proibido decorre do poder disciplinar da Administração Pública.

E

A discricionariedade no exercício do poder disciplinar confere ao Administrador as prerrogativas entre sancionar ou não o agente infrator, ainda que a sanção esteja expressa em lei, bem como a de definir a extensão e a intensidade da penalidade a ser aplicada.

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Q1014585

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: IDAM Prova: IBFC - 2019 - IDAM - Assistente Técnico |

Q1014585 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores

B

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico

C

O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei

D

O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta

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Q1014275

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Agente Administrativo |

Q1014275 Direito Administrativo

A Administração Pública, como ocorre em qualquer empresa privada, possui estrutura hierarquizada. Dessa estrutura hierarquizada nasce a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal e entre seus órgãos.

A submissão hierárquica retira do inferior a possibilidade de ação política, ou seja, o despe de ação de comando e possui os seguintes objetivos:

A

competência, forma e finalidade.

B

intenção, execução, regulação e administração.

C

efetivação, escalonamento e expedição.

D

controle, escalonamento, punição e expedição.

E

ordenação, coordenação, controle e correção.

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Q1014273

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Agente Administrativo |

Q1014273 Direito Administrativo

É correto afirmar que o Poder Administrativo é vinculado quando:

A

o Direito concede a Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.

B

a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

C

nele não se exaure, cabendo ao executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

D

a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

E

é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados.

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Q1014106

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014106 Direito Administrativo

Referente ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

A

a polícia administrativa não envolve atos de fiscalização.

B

não há distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária.

C

a autoexecutoriedade não é atributo do poder de polícia administrativa.

D

a polícia militar em hipótese alguma atua na esfera de ação da polícia administrativa.

E

o exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser remunerado por meio da cobrança de taxa.

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Q1014105

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014105 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o poder regulamentar da Administração Pública de acordo com a Constituição.

A

Somente os Poderes Executivos da União e dos Estados detêm esse poder.

B

Admite apenas e exclusivamente a edição de decretos regulamentares.

C

Admite decreto autônomo para criar obrigações aos administrados.

D

Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

E

É função típica do Poder Executivo.

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Q1013475

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1013475 Direito Administrativo

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o

A

poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.

B

poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.

C

poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.

D

exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.

E

dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.

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Q1013426

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1013426 Direito Administrativo

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

A

edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.

B

pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.

C

deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

D

avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.

E

edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

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Q1013089

Ano: 2017 Banca: Big Advice Órgão: Prefeitura de Parisi - SP Prova: Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico |

Q1013089 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao Poder de Polícia:

A

É aquele que a lei confere à Administração Pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários a sua formalização.

B

É o de que dispões a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C

Trata-se de prerrogativa conferida à Administração Pública de fazer opções, de escolher, de analisar se é oportuno, se é conveniente, segundo o interesse público, a prática de determinado ato.

D

É a prerrogativa pela qual a Administração apura as infrações e aplica as penalidades ao infrator.

E

É a faculdade de que dispões a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de determinados bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q1012945

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Campina Grande do Sul - PR - Advogado |

Q1012945 Direito Administrativo

Sobre os poderes da administração, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder regulamentar é aquele que permite a edição de atos administrativos normativos, como os regulamentos, regimentos, portarias e decretos.

B

O poder vinculado é aquele a que a lei concede liberdade para a atuação administrativa, motivo e objeto do ato eleitos pelo agente público. A atuação ocorre segundo a oportunidade e a conveniência para a Administração.

C

O poder hierárquico é aquele que permite a apuração de infrações administrativas e a aplicação de penalidades.

D

O poder de polícia é aquele que permite a atuação administrativa inteiramente regulada em lei ou ato normativo.

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Q1012450

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q1012450 Direito Administrativo

Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

A

Disciplinar.

B

Hierárquico.

C

Regulamentar.

D

de Polícia.

E

Discricionário.

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Q1012449

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |

Q1012449 Direito Administrativo

Marque a opção que apresenta os atributos do Poder de Polícia.

A

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Coercibilidade. vinculatividade e imperatividade.

C

Autoexecutoriedade, discricionariedade e funcionabilidade.

D

Imperatividade, discricionariedade e coercibilidade.

E

Autoexecutoriedade, imperatividade e coercibilidade.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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